Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Rui Pedro Ferreira Marques, operador da plataforma FiscalPT. Para questões relacionadas com a proteção de dados, contacte o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através de privacidade@fiscalpt.com.

2. Conformidade com o RGPD

A presente política é elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a legislação portuguesa de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019).

3. Dados Processados no Navegador (Client-Side)

Os documentos fiscais (XML Modelo 3 IRS, comprovativos PDF, liquidações PDF) carregados na plataforma são processados inteiramente no navegador do utilizador. Isto significa que:

• Nenhum documento fiscal é enviado para os servidores do FiscalPT ou para terceiros;
• Nenhum dado pessoal de IRS (rendimentos, deduções, NIF, etc.) é transmitido pela rede;
• Todos os cálculos e simulações são executados localmente no dispositivo do utilizador;
• Os dados permanecem exclusivamente no navegador e são eliminados quando o utilizador fecha a página ou limpa os dados do navegador.

4. Dados Enviados para Servidores

Os seguintes dados são enviados para os nossos servidores ou para serviços de terceiros:

• Eventos de analítica: páginas visitadas, ações anónimas na plataforma (ex.: "utilizador iniciou simulação"), tipo de dispositivo e navegador. Estes dados são anonimizados e não contêm informação fiscal pessoal;
• Dados de pagamento: quando o utilizador efetua um pagamento, os dados são processados diretamente pelo Stripe. O FiscalPT não armazena dados de cartão de crédito ou débito. Consulte a Política de Privacidade do Stripe.

5. Cookies

O FiscalPT utiliza apenas cookies essenciais ao funcionamento da plataforma (ex.: preferência de tema, idioma). Não utilizamos cookies de rastreamento, cookies publicitários ou cookies de terceiros.

6. Retenção de Dados

Dados fiscais: não são retidos — são processados exclusivamente no navegador do utilizador e nunca armazenados nos nossos servidores.

Dados de analítica: os eventos anonimizados são retidos pelo período necessário para análise e melhoria do serviço, sendo eliminados periodicamente.

Dados de pagamento: retidos pelo Stripe de acordo com as suas políticas e obrigações legais.

7. Direitos do Utilizador (RGPD — Artigos 15.º a 20.º)

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso (Art. 15.º) — solicitar informação sobre os dados pessoais tratados;
• Direito de retificação (Art. 16.º) — solicitar a correção de dados inexatos;
• Direito ao apagamento (Art. 17.º) — solicitar a eliminação dos dados pessoais;
• Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º) — solicitar a restrição do tratamento dos dados;
• Direito à portabilidade (Art. 20.º) — receber os dados pessoais num formato estruturado e legível por máquina.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de privacidade@fiscalpt.com. Responderemos no prazo de 30 dias.

8. Como Verificar

O utilizador pode verificar que os seus documentos fiscais não são enviados para servidores externos. Para isso:

1. Abra as Ferramentas de Programador do navegador (tecla F12);
2. Selecione o separador Network (Rede);
3. Carregue um documento fiscal na plataforma;
4. Verifique que não são efetuados pedidos de rede com o conteúdo do documento — todo o processamento ocorre localmente.

9. Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.

10. Alterações à Política de Privacidade

O FiscalPT reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação nesta página.

11. Contacto

Para questões relacionadas com a proteção de dados, contacte o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através de privacidade@fiscalpt.com.