Termos de Serviço

1. Descrição do Serviço

O FiscalPT é uma plataforma de informação e simulação fiscal para contribuintes individuais e agregados familiares em Portugal. A plataforma permite o carregamento de documentos fiscais (XML Modelo 3 IRS, comprovativos PDF, liquidações PDF), a extração automática de dados, e a simulação de cenários de otimização fiscal.

O FiscalPT é uma ferramenta informativa e NÃO constitui aconselhamento fiscal profissional. Os resultados apresentados não substituem a consulta de um contabilista certificado ou consultor fiscal habilitado.

2. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o FiscalPT, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados fiscais corretos e completos;
• Verificar todos os resultados e simulações antes de tomar qualquer decisão fiscal;
• Consultar um contabilista certificado ou consultor fiscal para validação dos resultados obtidos;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Assumir total responsabilidade pelas decisões fiscais tomadas com base nos resultados apresentados.

3. Isenção de Responsabilidade

Os cálculos e simulações apresentados pelo FiscalPT têm carácter exclusivamente informativo. Apesar de todos os esforços para garantir a precisão dos cálculos com base na legislação fiscal portuguesa em vigor:

• Os resultados podem conter erros ou imprecisões;
• A legislação fiscal pode ser alterada sem aviso prévio;
• Situações fiscais específicas podem não ser abrangidas pela plataforma;
• O FiscalPT não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou penalizações resultantes da utilização dos resultados apresentados.

A utilização do FiscalPT é feita inteiramente por conta e risco do utilizador.

4. Processamento de Dados

Todos os documentos fiscais carregados são processados inteiramente no navegador do utilizador (client-side). Nenhum documento fiscal ou dado pessoal de IRS é enviado para os nossos servidores ou para terceiros.

Os únicos dados enviados para os nossos servidores são eventos de analítica (páginas visitadas, utilização anónima da plataforma) para fins de melhoria do serviço. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Pagamento

O FiscalPT pode oferecer funcionalidades premium mediante pagamento único processado através do Stripe. Por se tratar de um produto digital com entrega imediata, não são aceites devoluções ou reembolsos após a conclusão do pagamento, exceto nos casos previstos por lei.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte do FiscalPT é disponibilizado sob a licença GNU Affero General Public License v3.0 (AGPL-3.0). O utilizador pode consultar, modificar e redistribuir o código de acordo com os termos desta licença.

O nome "FiscalPT", logótipo e identidade visual são propriedade dos seus criadores e não estão abrangidos pela licença de código aberto.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes termos, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

8. Alterações aos Termos

O FiscalPT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação nesta página. A continuação da utilização do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através de legal@fiscalpt.com.